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26 de Novembro de 2020

Viajei pro exterior. Como resolver problemas no Brasil?

Raphael Cadete, Advogado
Publicado por Raphael Cadete
mês passado

 Ao viajar, especialmente para o exterior, alguns cuidados e medidas podem ser tomadas a fim de que o viajante evite dissabores e complicações quanto aos compromissos deixados no Brasil, considerando sua ausência pessoal.

 Por exemplo: a venda de um veículo, a abertura ou fechamento de uma conta bancária, a locação de uma casa ou até mesmo o comparecimento a uma importante assembleia de condomínio.

 Uma medida eficiente e menos utilizada fora do âmbito judicial é o uso da procuração. É o meio utilizado para que um mandato se opere.

 O artigo 653 do Código Civil permite a outorga de poderes a terceiros com a finalidade de praticar atos ou administrar interesses do outorgante. Em outras palavras, o dispositivo legal em questão possibilita que uma pessoa “passe” uma procuração para outra objetivando que esta, outorgada, haja em seu nome.

 Como dito, a gama de atos legalmente praticados por terceiros em nome de seus outorgantes abrange desde representação junto a instituições públicas ou particulares, passando por contratação de serviços e até mesmo casamento civil.

 De um modo geral, a procuração por instrumento particular basta para a regularidade dos atos praticados pelo outorgado. Importante salientar, no entanto, que alguns atos, notadamente o casamento civil, quando praticados com o uso de procuração, necessariamente, devem ser feitos por instrumento público. Ou seja, o interessado deve se dirigir a um Ofício de Notas e solicitar o serviço ao tabelião.

 Caso o outorgante já se encontre no exterior e precise resolver alguma questão no Brasil, não há com o que se preocupar. As entidades consulares podem orientar nesse sentido, sendo possível, por vezes, que o interessado outorgue procuração por instrumento público dentro do próprio consulado, por exemplo.

 Outra maneira de resolução desse tipo de problema é a utilização de certificados digitais, assinaturas digitais que podem ser utilizadas por pessoas físicas ou jurídicas de qualquer lugar do mundo. Guardadas as peculiaridades e exigências legais quanto a este meio, especialmente o que prevê a Lei 14.063/2020, a assinatura digital se mostra um excelente meio na desburocratização dos atos, facilitando a vida de milhares, senão milhões, de cidadãos.

 É aconselhável consultoria jurídica adequada para averiguar as condições e cláusulas a constarem necessariamente na procuração para evitar problemas e eventuais contratempos.

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